CONSELHO TUTELAR DIVULGA HORÁRIO DOS PLANTÕES NOTURNOS

O Conselho Tutelar informa à população de Barroquinha que o Telefone Fixo do orgão já encontra-se pronto para receber ligações. Apenas uma pequena Falha técnica, impedia o orgão de receber e originar chamadas. O telefone foi consertado após várias solicitações feita junto a Empresa de Telefonia Móvel OI. O Conselho Tutelar também informa que está realizando plantões noturnos na Sede do orgão. Essa medida pretende intensificar os trabalhos de Combate a Exploração da Criança e do Adolescente. Revesando durante a semana, os Conselheiros estão a disposição da população na sede do orgão, à Rua Travessa Ouvidor. As tabelas dos plantões estão disponíveis na na Delegacia de polícia, Fórum, Hospital, Escolas, Creches e Secretarias municipais. Além disso, palestras educativas foram realizadas em várias escolas do município durante o ano passando abordando temas como violência sexual, doméstica, consumo de drogas entre outros assuntos. Um forte trabalho de prevenção aos direitos da Criança e do Adolescente vem sendo realizado e você deve contribuir. Qualquer denúncia ligue para 3623-1414. Acesse os plantões online AQUI

TUDO O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE O CONSELHO TUTELAR

O QUE É O CONSELHO TUTELAR ?

É um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990, que entrou em vigor no dia 14 de outubro de l 990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

O QUE É UM ÓRGÃO PERMANENTE E AUTÔNOMO ?

É um órgão público, criado por Lei, que integra definitivamente o conjunto das instituições brasileiras, estando portanto sujeito e subordinado ao ordenamento jurídico do País e que, em suas decisões, tem autonomia para desempenhar as atribuições que lhe são confiadas pelo Estatuto Federal que o instituiu.

O QUE É UM ÓRGÃO NÃO JURISDICIONAL ?

É ser uma entidade pública que não integra o Poder Judiciário. Exerce, portanto, funções de caráter administrativo, dependendo da órbita do Poder Executivo, a que fica vinculado para os efeitos administrativos da sua existência como órgão que executa funções públicas.

COMO A VINCULAÇÃO SE HARMONIZA COM A AUTONOMIA?

Três são os Poderes da República: o Legislativo, o Judiciário e o Executivo. A vida do Conselho Tutelar, para os efeitos de sua instalação física, percepção de recursos públicos, prestação de contas, eventual remuneração de conselheiros, publicações em Diário Oficial, tramitações burocráticas como pagamento de aluguel de sua sede, despesa telefônica, despesa de luz, encaminhamento de licença de conselheiros, etc., deve ser controlada por um desses poderes. O Conselho Tutelar vincula-se ao Poder Executivo, representado em sua esfera municipal pela Prefeitura. No âmbito de suas decisões não se subordina a nenhum órgão. Se alguém se sentir prejudicado por ação desse Conselho, recorre à Justiça da Infância e da Juventude que, quando provocada, é competente para rever as decisões do Conselho Tutelar. (ECA - art. 137)

O QUE É "SER ENCARREGADO PELA SOCIEDADE DE ZELAR PELOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE" ?

É, nos termos do Estatuto Federal, ser escolhido pela comunidade local, em processo definido por Lei Municipal e conduzido sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para executar atribuições constitucionais e legais no campo da proteção à infância e à juventude.

QUAL A FONTE CONSTITUCIONAL E LEGAL DOS PODERES ATRIBUÍDOS AO CONSELHO TUTELAR ?

Artigos 24 - XV e par. 10. e artigo 30 - II e V e 204 da Constituição Federal. Título V do Livro lI da Lei Federal 8.069 que trata das normas gerais federais a que se refere a Constituição Federal.

O QUE É ZELAR PELO CUMPRIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE?

É comparar a situação de crianças e adolescentes do Município ou da área sob sua jurisdição com as normas constantes do Livro I do Estatuto da Criança o do Adolescente. Havendo desvio da realidade em relação às normas do Estatuto, exercer as atribuições que lhe são confiadas pela Lei Federal.

QUEM CRIA O CONSELHO TUTELAR?

Trata-se de serviço público de interesse local (segundo arts. 227, par. 7º e 204 C.F.) a ser criado em obediência a norma geral federal (art. 204, I,C.F.) nos termos do parágrafo primeiro e do inciso XV do artigo 24 da Constituição Federal, por lei municipal, conforme incisos V e II do artigo 30 da mesma Constituição.Ou seja, cumprindo a norma geral federal (O Estatuto da Criança e do Adolescente), a lei municipal suplementa a legislação federal, organizando um serviço público local que tem caráter essencial no campo da proteção à infância e à juventude.

DE QUEM É A INICIATIVA DESSA LEI?

Por criar despesas para o município, a iniciativa é do Poder Executivo local.

QUAL A NATUREZA DESSE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO PELO CONSELHO TUTELAR?

Trata-se de serviço público relevante (art. 135 ECA), cujo efetivo exercício estabelece presunção de idoneidade moral e assegura prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo de seus membros.

QUAIS AS ATRIBUlÇÕES DO CONSELHO TUTELAR?

Devem os Conselheiros Tutelares regularmente eleitos e empossados:

1. Atender crianças e adolescentes e aplicar medidas de proteção.

2.Atender e aconselhar os pais ou responsável e aplicar medidas pertinentes previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

3.Promover a execução de suas decisões, podendo requisitar serviços públicos e entrar na Justiça quando alguém, injustificadamente, descumprir suas decisões.

4.Levar ao conhecimento do Ministério Público fatos que o Estatuto tenha como infração administrativa ou penal.

5.Encaminhar à Justiça os casos que a ela são pertinentes.

6.Tomar providências para que sejam cumpridas as medidas sócio-educativas aplicadas pela Justiça a adolescentes infratores.

7.Expedir notificações em casos de sua competência.

8.Requisitar certidões de nascimento e de óbito de crianças e adolescentes, quando necessário.

9.Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentar para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

10.Entrar na Justiça, em nome das pessoas e das famílias, para que estas se defendam de programas de rádio e televisão que contrariem princípios constitucionais bem como de propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.

11.Levar ao Ministério Público casos que demandam ações judiciais de perda ou suspensão do pátrio poder.

12.Fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais que executem programas de proteção e sócio-educativos.

ATENÇÃO REDOBRADA A CRIANÇAS QUE TRAFEGAM EM MOTO

Muito se falou sobre a cadeirinha no banco traseiro do carro. Claro, o motivo é nobre. Porém, esqueceram de um veículo que a criança trafega e oferta perigo maior: a moto. Segundo as leis de trânsito, crianças só podem ser levadas em garupa de moto com idade a partir dos sete anos. Abaixo dessa idade a infração é gravíssima, com o acréscimo de sete pontos na Carteira Nacional e Habilitação (CNH) e R$186,00 reais de multa. Mesmo assim, apesar do que está estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Lei causa polêmica. Por quê? Justamente pela pouca idade, já que o próprio Código, em comparação ao carro, estabelece idade mínima de 10 anos para a criança sentar no banco da frente - que é um veículo muito mais seguro. Há um projeto de lei cujo número é 6.401, de 2009, ainda não aprovado, que altera a idade da criança, para trafegar em moto, para 11 anos. Segundo justificativa do projeto, se for aprovada, a Lei diminuirá bastante acidentes no Brasil. Para o sociólogo Carlos Peixoto, na época que a norma foi criada, o legislador concluiu que uma criança de sete anos já possuía estatura suficiente para apoiar os pés nas pedaleiras da motocicleta. "Não se tinha também a preocupação de segurança que há hoje, onde as informações de acidentes chegam de uma forma instantânea",ressalta.
O que consta na Lei
Para andar na garupa de uma moto, a criança deve ter no mínimo sete anos de idade, andar equipado com capacete, calça e jaqueta jeans, além de uma botina. No Brasil, existem capacetes infantis, tamanhos 50 a 54, certificados pelo Inmetro.

 

fonte Diario do Nodeste

O CONSELHO TUTELAR PARTICIPA DE REUNIÃO SOBRE COLETA SELETIVA DO MUNICIPIO

o colegiado do conselho tutelar participou de reunião com profissionais da saúde e com a 1°dama do município onde foi representado pelas as conselheiras ivanira e rosineide, onde foi abordado ação municipal que irá ocorrer na cidade sobre a coleta seletiva, o conselho tutelar e outros orgãos do municipio irão tentar concientizar a comunidade para termos uma cidade mais limpa e com menos poluição,cabe a cada um  a responsabilidade
para que situação do lixo seja alterada para melhor. Podemos atuar individualmente, separando nosso próprio lixo e levando para locais onde ele seja aproveitado, ou organizando sua coleta seletiva em  local de trabalho de estudo ou moradia, etc. Onde houver atividade humana, haverá lixo e oportunidade de praticar a coleta seletiva.

COMUNICADO A COMUNIDADE DE BARROQUINHA

CONSELHO TUTELAR DE BARROQUINHA já se encontra com o telefone pronto para receber denúncias, ou caso queira fazer alguma denúncia pessoalmente estamos com plantões noturnos na sede deste orgão.

MINISTRA DESTACA A IMPORTÂNCIA DA GARANTIA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS

O discurso de posse de Maria do Rosário na Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República destacou a importância da garantia dos direitos da criança e do adolescente.
"Afirmo a vocês, não descansaremos diante das situações de violência contra as crianças e adolescentes brasileiros, diante da exploração sexual de meninas e meninos, da transformação de seus corpos em produto e da destruição de suas vidas pela lógica do mercado. Não descansaremos enquanto as crianças estiverem nas ruas, mas também não descansaremos enquanto estiverem a espera de uma família que não chega, dentro de um programa de acolhimento institucional, tendo negado seu direito à convivência familiar e comunitária", disse.
A prioridade à infância e à juventude corresponde à orientação que Dilma Rousseff dará à área social. A presidenta já anunciou que quer acabar com a miséria e que, para isso, aumentará os gastos de programas como o Bolsa Família, que estabelece condicionantes como a manutenção do cartão de vacinação em dia e a frequência escolar.
"A ênfase não só na erradicação da pobreza, mas nas crianças, que eu ouvi da presidenta, reiteradas vezes, é algo que me chama atenção. Uma coisa pouco comum de se ouvir dos políticos", elogiou o economista Marcelo Neri, coordenador de Políticas Sociais da Fundação Getulio Vargas, um dos conselheiros que Dilma deverá ter para a área social.
O governo seguirá as metas do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes (2011-2020), aprovado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), em dezembro de 2010.
O PPA (Plano Plurianual), a ser enviado ao Congresso Nacional até agosto, terá diretrizes, objetivos e metas extraídas do Plano Decenal. O PPA condicionará a elaboração dos orçamentos anuais até 2015.

ADOLESCENTE É APREENDIDO EM BARROQUINHA DEPOIS DE LESIONAR UM JOVEM

Na manhã de (01) de janeiro de 2011 as 4:00hs o Adolescente D.S.F,17anos, feriu a golpes de faca, Francisco Francivaldo Ferrera, 23 anos, natural de Barroquinha, A confusão aconteceu na avenida maria diamantina veras. Segundo a vítima ele estava com alguns amigos quando o Adolescente chegou com uma faca e lhe lesinou no braço. Os PMs da cidade de Barroquinha (Sargento Hermenegildo e Cb Armindo), estavam proximo do local e conseguiram apreender o adolescente que estava de posse da faca, os pms acionaram o conselho tutelar que foi representado pelo o conselheiro Edmario de o. santos a compareceram ao local e se deslocar até a Delegacia de Camocim.os mesmo entraram em acordo e  em seguida assinaram um termo de compromisso e depois foram liberados.

MENSAGEM DE FIM DE ANO

sabemos que a cada final de ano, fechamos um ciclo. Fazemos um balanço  do ano que termina e sonhamos em tornar realidade nossos mais variados desejos no ano que começa a nascer. Sonhar é próprio do ser humano; realizar os sonhos é próprio  dos que persistem e focam
seus objetivos.
Vencedores, todos somos, independente de raça ou classe social;   porque somos humanos, trilhamos um caminho neste mundo. Não existem ganhadores ou perdedores, existem experiências e conhecimentos    diferentes em realidades diferentes. Afinal, dividimos o mesmo planeta, o mesmo espaço, que também não nos pertence. Somos,sim, companheiros de aprendizado na jornada da vida.  Neste momento, gostaríamos de agradecer a você,  nosso companheiro de jornada, por mais um ano de convivência   no nosso trabalho que   muito nos engrandeceu neste ano. E, temos a certeza,  de que 2011 nos trará novas experiências, reforçando o nosso  relacionamento com a comunidade, basedado sempre na ética e na valorização do ser humano. E, temos a certeza,  de que 2011 nos trará novas experiências  e muito conhecimento. 

Agradece Conselheiro Tutelar de Barroquinha.

Edmario

EXEMPLOS PARA SE SEGUIR: GOVERNO DE ALAGOAS DOOU 102 VEÍCULOS E AINDA DOARÁ NESTE ANO COMPUTADORES AOS 102 CONSELHOS TUTELARES DO ESTADO

Equipamentos darão suporte tecnológico aos conselhos e serão entregues em solenidade marcada para a próxima quarta-feira (29)

Em mais uma ação de cidadania na defesa dos direitos da criança e do adolescente, o Governo de Alagoas, por intermédio da Secretaria da Mulher, da Cidadania e dos Direitos Humanos, realiza na próxima quarta-feira (29) a entrega de equipamentos de informática aos Conselhos Tutelares dos 102 municípios alagoanos.

Além de computadores, que foram adquiridos com a parceria firmada entre o Governo do Estado – Secretaria de Estado da Mulher da Cidadania e dos Direitos Humanos – e a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, também serão entregues impressoras e estabilizadores. Os novos computadores darão suporte tecnológico aos Conselhos Tutelares e serão utilizados para alimentar o Sistema de Informação Para a Infância e Adolescência (Sipia).O Sipia é o sistema nacional de registro e tratamento de informações sobre a garantia e defesa dos direitos fundamentais da criança e do adolescente. O programa é sustentado por informações dos municípios e estados. Trata-se de base única nacional para formulação de políticas públicas na área.Em setembro passado, o Governo do Estado de Alagoas, numa ação da Secretaria de Estado da Mulher, da Cidadania e dos Direitos Humanos, entregou 102 veículos Fiat Uno, zero km, aos Conselhos Tutelares dos 102 municípios alagoanos.
Os automóveis, adquiridos com recursos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep), foram doados para reforçar a ação dos conselheiros tutelares em todo o Estado no atendimento à criança e ao adolescente.
Plotados e prontos para o trabalho, os veículos foram repassados aos presidentes dos Conselhos Tutelares, que assinaram um Termo de Cessão junto com os prefeitos de cada município.

CONSELHO TUTELAR DE BELÉM FILMA RESGASTE DE RECÉM NASCIDO

Membros do Conselho Tutelar de Belém filmaram o resgate de um recém-nascido rejeitado pela mãe e jogado no quintal de um vizinho no domingo.
Apesar da queda de dois metros de altura, o bebê sobreviveu dentro de um saco plástico. Ele passou as primeiras horas de vida abandonado e foi atendido na manhã de natal por uma equipe do Samu.
A mãe da criança, que mora na casa ao lado, confessou à polícia que jogou o bebê pelo muro. Linaura Nascimento dos Santos tem 20 anos e se diz arrependida. Ela conta que tinha medo de que a família soubesse da gravidez.
A mãe da criança vai passar por exames psicológicos. O recém-nascido foi encaminhado a um hospital com ferimentos leves e segue internado em observação. Segundo o Conselho Tutelar, o bebê sobreviveu por um milagre.

CONSELHO TUTELAR DE BARROQUINHA EXPLICA E REPUDIA QUALQUER TIPO DE INFORMAÇÃO INDEVIDA

este blog foi criado com intuito de informar a sociedade de trabalhos realizados por este orgão, explicamos que não foi escrito que o telefone estava bloqueado por falta de pagamentos e sim por problema que estava sendo resolvido internamente pelos conselheiros tutelares onde foi constatado que ao iniciar as chuvas teve um problema com a turbulação da linha telefonica.